Resolução alternativa de litígios
Última atualização: novembro de 2026
Enquadramento
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, define os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e obriga os prestadores de serviços a informar os consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) a que podem recorrer.
A mesma lei exclui do seu âmbito os serviços de saúde prestados aos utentes por profissionais de saúde para avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde. Por isso, os litígios sobre os cuidados de saúde prestados pela Clínica Oliveira Saúde não são resolvidos através das entidades RAL de consumo e seguem o regime de reclamações do setor da saúde, descrito abaixo.
Para outros bens ou serviços que não sejam cuidados de saúde, o consumidor pode consultar a lista de entidades RAL no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Como apresentar uma reclamação
- Diretamente na clínica. Pode expor a situação por telefone, por email ou presencialmente. Procuraremos resolver o assunto o mais depressa possível.
- Livro de Reclamações. A clínica dispõe de Livro de Reclamações em formato físico, que lhe é entregue de imediato e sem custos quando o solicitar. Pode também reclamar online em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação em formato eletrónico tem a mesma validade que a feita em papel.
- Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Pode apresentar queixa diretamente à ERS, através do formulário de reclamações online em www.ers.pt ou por email para reclamacoes@ers.pt.
As reclamações feitas no Livro de Reclamações são analisadas pela ERS, e o prestador deve responder ao utente em 10 dias úteis.
Entidade Reguladora da Saúde
Rua S. João de Brito, 621 L32, 4100-455 Porto
Telefone: 222 092 350
Email: geral@ers.pt
Site: www.ers.pt
Contactos da clínica
Clínica Oliveira Saúde
R. Luis de Camões 13, 2130-062 Benavente
Telefone: 263 098 090
Email: oliveirasaudeclinica@gmail.com
